Questão 1250357

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1250357

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2012 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmação correta.

Alternativa A:
Poderão ser deferidas, pelo Juiz, providências antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Alternativa B:
Será deferida liminar sempre que houver prova pré-constituída no mandado de segurança impetrado pela parte.
Alternativa C:
Só o Juiz imitirá o Estado na posse quando reunidos os requisitos para efetivação da desapropriação.
Alternativa D: Poderão, através de análise do Juiz, ser adotadas
providências cautelares e antecipatórias sempre
que o objeto da demanda for a defesa de direitos
ou de interesses difusos.
Alternativa E:
O Juiz poderá determinar a reintegração preventiva em caso de a demanda versar sobre pena de demissão imposta a servidor quando o processo administrativo disciplinar for inválido.

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