Questão
ID 1250350Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Ano: 2012 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O prazo para o Poder Público recorrer das sentenças no Juizado Especial da Fazenda Pública é de