Questão
ID 1250343Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2018 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
De acordo com o texto da Constituição Federal, conce-der-se-á habeas data para assegurar