Questão 1250268

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1250268

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação
dos atos administrativos e, em especial, o previsto
na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo
ampliativo de direitos

Alternativa A: decorre do exercício do poder de polícia administrativa
a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade
das relações entre Administração e administrado.
Alternativa B: só pode se dar por força de decisão judicial, observados
os prazos de prescrição previstos no Código
Civil.
Alternativa C: decorre do exercício do poder de autotutela administrativa
e independe de procedimento em que seja
assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário
dos efeitos do ato anulável sempre que houver
má-fé.
Alternativa D: só pode se dar pela Administração Pública, no exercício
do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro
interessado de boa-fé.
Alternativa E: só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria
Administração Pública.

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