Questão 1250265

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1250265

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso (Recurso em Sentido Estrito)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência
Reguladora estadual, órgão máximo de direção da
autarquia,
que mantém aplicação de sanção ao concessionário
de serviço público por ela regulado em razão do
descumprimento de cláusula contratual,

Alternativa A: pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido
ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.
Alternativa B: é ilegal, por desbordar os limites da competência
das agências reguladoras, autarquias submetidas ao
princípio constitucional da estrita legalidade.
Alternativa C: salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível
no âmbito administrativo, especialmente por se
tratar de atividade finalística da agência reguladora.
Alternativa D: pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao
Chefe do Poder Executivo estadual.
Alternativa E: é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular
só podem decorrer de lei em sentido estrito e
não de contrato de concessão de serviço público, do
qual o órgão regulador não é parte.

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Questão 1250265

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