Questão 1250259

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1250259

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional
acerca do pagamento, é correto afirmar que

Alternativa A: quando a legislação tributária não dispuser a respeito,
o pagamento é efetuado no local indicado pelo
sujeito ativo.
Alternativa B: a existência de consulta formulada pelo devedor,
dentro do prazo legal para pagamento, não afasta a
incidência de juros de mora e penalidades cabíveis
nem a aplicação de quaisquer medidas de garantia
previstas na legislação tributária caso o tributo não
seja integralmente pago no seu vencimento.
Alternativa C: a importância de crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo na hipótese
de recusa de recebimento, ou subordinação
deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade,
ou ao cumprimento de obrigação acessória.
Alternativa D: o pagamento do tributo deve ser realizado em moeda
corrente, podendo, nos casos expressamente previstos
em lei, ser realizado por meio de cheque ou
vale postal.
Alternativa E: quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze
dias depois da data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.