Questão 1250254

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1250254

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta em relação à legislação
tributária.

Alternativa A: A atualização do valor monetário da base de cálculo
do tributo somente pode ser estabelecida por lei,
uma vez que implica na sua majoração.
Alternativa B: As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas não são consideradas como
normas complementares em matéria tributária, pois
não possuem conteúdo normativo.
Alternativa C: A redução de tributo somente pode ser estabelecida
por lei, já sua extinção poderá ser veiculada por
decreto
ou ato normativo expedido pela autoridade
administrativa competente.
Alternativa D: Os tratados e as convenções internacionais são normas
complementares das leis nacionais, não podendo
revogar ou modificar a legislação tributária interna.
Alternativa E: As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição
administrativa podem ter eficácia normativa,
desde que lei lhes atribua tal efeito.