Questão 1250252

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1250252

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município. A taxa será calculada em função da frequência da realização da coleta, remoção e destinação dos dejetos e da área construída do imóvel ou da testada do terreno.

Acerca dessa taxa, é correto afirmar que ela é

Alternativa A: ilegal, porque a coleta, remoção e destinação do lixo
doméstico não podem ser considerados como serviço
público específico e divisível.
Alternativa B: ilegal, porque sua base de cálculo utiliza elemento
idêntico ao do IPTU, qual seja, a metragem da área
construída ou a testada do imóvel.
Alternativa C: legal se houver equivalência razoável entre o valor
cobrado do contribuinte e o custo individual do serviço
que lhe é prestado.
Alternativa D: ilegal, porque não possui correspondência precisa
com o valor despendido na prestação do serviço.
Alternativa E: legal, porque foi instituída em razão do exercício
regular
de poder de polícia, concernente à atividade
da Administração Pública que regula ato de interesse
público referente à higiene.

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