Questão 1250251 de Direito Tributário - VUNESP 2018

Questão

ID 1250251

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A Empresa X possui vultoso montante de débitos tributários de ICMS e necessita saneá-los para dar prosseguimento ao seu pedido de recuperação judicial. Não dispondo do montante integral para a quitação dos valores à vista, a empresa X pretende parcelar o montante devido à Fazenda Estadual.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o parcelamento, é correto afirmar que

Alternativa A: em razão da indisponibilidade do interesse público,
não há possibilidade de se prever condições especiais
de parcelamento para débitos tributários de
empresas que estejam em processo de recuperação
judicial.
Alternativa B: por se tratar de devedor em recuperação judicial, ele
poderá se valer de condições especiais de parcelamento
dos seus créditos tributários, na forma e condição
estabelecida em lei complementar.
Alternativa C: o parcelamento para empresas que se encontram
em processo de recuperação judicial abrange apenas
os débitos inscritos em dívida ativa e deve
observar
a forma e condição estabelecidas em lei
complementar.
Alternativa D: salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento
do crédito tributário do devedor em processo de
recuperação
judicial exclui a incidência de multas
e juros.
Alternativa E: a inexistência da lei específica para empresas em
recuperação judicial importa na aplicação das leis
gerais de parcelamento do ente da Federação
ao devedor
que se encontre nessa situação, não
podendo,
nesse caso, ser o prazo de parcelamento
inferior ao concedido pela lei federal específica.

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