Questão 1250250 de Direito Tributário - VUNESP 2018

Questão

ID 1250250

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Um cidadão protocola pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Município X, pleiteando acesso à lista dos 50 maiores devedores do Município, considerando apenas os débitos inscritos em dívida ativa.

A autoridade competente da Secretaria da Fazenda, com base na legislação tributária vigente, deve

Alternativa A: deferir o pedido, porque não há vedação legal à
divulgação
de informações relativas às inscrições na
Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Alternativa B: indeferir o pedido, porque a divulgação desses dados
somente é permitida quando houver solicitação de
autoridade administrativa no interesse da Administração
Pública, desde que comprovada a instauração
regular de processo administrativo com o objetivo
de investigar o sujeito passivo a que se refere
a informação, por prática de infração administrativa.
Alternativa C: indeferir o pedido, porque essas informações foram
obtidas pela Fazenda Pública em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades.
Alternativa D: deferir o pedido, desde que a entrega das informações
seja realizada pessoalmente ao solicitante,
mediante recibo, que formalize a transferência dos
dados solicitados e assegure a preservação do seu
sigilo.
Alternativa E: indeferir o pedido, porque a divulgação de informações
sobre inscrição de débito em dívida ativa da
Fazenda Pública somente pode ser realizada ante
a requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça.

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Questão 1250250

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