Questão 1250243 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1250243

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que corretamente contempla um
exemplo de aplicação do conceito de dimensão objetiva
dos direitos fundamentais.

Alternativa A: Decisão do Supremo Tribunal Federal em que foi
firmado o entendimento de que a revista íntima em
mulheres em fábrica de lingerie, ou seja, empresa
privada, constitui constrangimento ilegal.
Alternativa B: Habeas Corpus que se fundamenta no argumento de
que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática
de infração penal somente pode sofrer restrições se
houver decisão judicial devidamente fundamentada.
Alternativa C: A previsão da Constituição Federal que afirma que
“é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença”.
Alternativa D: Propositura de ação, com pedido de tutela de urgência,
por indivíduo que pleiteia que o Poder Público
forneça medicamentos dos quais necessita e não
possui condições de adquirir.
Alternativa E: Mandado de injunção em que é questionada omissão
normativa que inviabiliza o exercício de prerrogativas
inerentes à nacionalidade, pleiteando-se decisão
judicial
que afaste as consequências da inércia do
legislador.