Questão 1250242

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1250242

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área é

Alternativa A: inconstitucional, porque compete privativamente à
União legislar sobre atividades financeiras, econômicas
e comerciais.
Alternativa B: inconstitucional, porque viola o princípio da livre
concorrência, previsto como princípio expresso da
ordem
econômica na Constituição Federal de 1988.
Alternativa C: inconstitucional, porque um dos princípios da ordem
econômica na Constituição Federal de 1988 é a
redução
das desigualdades regionais e sociais.
Alternativa D: constitucional, porque os Municípios são competentes
para legislar sobre assuntos de interesse local
conforme prevê o texto da Carta da República.
Alternativa E: constitucional, porque no âmbito da ordem econômica
da Constituição Federal de 1988, a intervenção
do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.