Questão 1250202

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1250202

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2017 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

As questões 51 a 53 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.
Alternativa B:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.
Alternativa C:
A garantia de revisão geral anual não abrange os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
Alternativa D:
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto no caso de dois cargos técnicos ou científicos.
Alternativa E:
A remuneração dos servidores públicos só será alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.