Questão
ID 1250118Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2017 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação