Questão 1249941

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1249941

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a afirmação correta em relação às disposições
da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Alternativa A: Quando houver reunião de processos, perante o
tribunal do júri, decorrente da aplicação das
regras de conexão e continência, não poderão ser
utilizados os institutos da transação penal e da
composição dos danos civis.
Alternativa B: Os juizados especiais criminais são competentes
para julgar as infrações penais de menor potencial
ofensivo, ou seja, as contravenções penais e
os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com
multa.
Alternativa C: Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre
que possível, a reparação dos danos sofridos pela
vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
Alternativa D: A citação será sempre pessoal, porém, quando o
acusado não for encontrado, esta será feita por
edital pelo próprio juizado especial.
Alternativa E: São critérios que orientam o processo perante o
juizado especial criminal: oralidade, informalidade,
economia processual e celeridade.