Questão 1249675

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1249675

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2009 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.
Alternativa B:
Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Alternativa C:
Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.
Alternativa D:
Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.
Alternativa E:
Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.