Questão 1249673

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1249673

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2009 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.
Alternativa B:
As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.
Alternativa C:
Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa D:
O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
Alternativa E:
Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.