Questão 1249653

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 1249653

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decadência

Ano: 2009 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.
Alternativa B:
A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública.
Alternativa C:
A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.
Alternativa D:
O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.
Alternativa E:
No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.