Questão 1249634

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1249634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2009 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Agente público é apenas aquele que desempenha alguma atividade junto à administração direta do Estado.
Alternativa B:
A Lei estabelece três categorias de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa C:
A ação de improbidade abrange apenas os atos de chefia na administração direta.
Alternativa D:
Apenas os servidores públicos efetivos estão sujeitos às punições da Lei.
Alternativa E:
Somente o servidor público pode praticar atos de improbidade.