Questão 1249482

Direito Financeiro · 2011

Questão

ID 1249482

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Constitui competência desses tribunais:

Alternativa A:
julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
Alternativa B:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Alternativa C:
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções de caráter criminal previstas em lei
Alternativa D:
anular atos administrativos negociais
Alternativa E:
sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

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