Questão 1249355

Direito Civil · 2008

Questão

ID 1249355

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função:

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