Questão
ID 1249338Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cálculo das Quotas Relativas ao FPE e ao FPM
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao: