Questão 1249289

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1249289

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a
operações de crédito, mas são vedadas:

Alternativa A: assunção de obrigação, com autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços
Alternativa B: assunção indireta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes
Alternativa C: recebimento antecipado de valores de empresa em que
o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros
e dividendos, na forma da legislação
Alternativa D: captação de recursos a título de antecipação de receita
de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do
artigo 150 da Constituição