Questão 1249285

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 1249285

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Universalidade

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a
Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e
despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre
todos os ingressos e dispêndios administrados pelo
ente público. Este é o princípio orçamentário da:

Alternativa A: Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar
no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as
receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela
entidade pública, sem quaisquer deduções
Alternativa B: Anualidade ou Periodicidade, que significa que o
orçamento deve ser elaborado e autorizado para um
determinado período de tempo, geralmente um ano
Alternativa C: Legalidade, que significa que o Poder Público somente
pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei
expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos
ditames da lei
Alternativa D: Unidade, que significa que cada ente da federação
(União, Estado ou Município) deve possuir apenas um
orçamento, estruturado de maneira uniforme

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