Questão 1249273

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 1249273

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCM RJ

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Acerca das garantias e das vedações impostas aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

Alternativa A: A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros
imunidade tributária de imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza
Alternativa B: É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo
ou função, inclusive o magistério superior particular,
salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade
Alternativa C: É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento
de processo que envolva interesses próprios ou de
cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro
grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no
Código de Processo Civil
Alternativa D: A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto
que os Conselheiros, como servidores públicos do
Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo
administrativo ou mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho