Questão 1249271

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 1249271

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCM RJ

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

Alternativa A: embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em
processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar
ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
Alternativa B: pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida
contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o
qual devia se pronunciar o Tribunal
Alternativa C: agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em
falsidade ou insuficiência de documentos em que se
tenha fundamentado a decisão recorrida
Alternativa D: revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo,
fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou
documentos