Questão
ID 1249270Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCM RJ
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, na forma estabelecida no Regimento Interno,
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.
Assim, se as contas não forem apresentadas dentro
do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos
requisitos legais, em relação a sua constituição, o
Tribunal, de plano:
compete, na forma estabelecida no Regimento Interno,
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.
Assim, se as contas não forem apresentadas dentro
do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos
requisitos legais, em relação a sua constituição, o
Tribunal, de plano: