Questão 1249263

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 1249263

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCM RJ

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal
não abrange, entre outras:

Alternativa A: a fiscalização de verbas federais repassadas, por
convênio, ao patrimônio municipal
Alternativa B: os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Município, mediante convênio, acordo,
ajuste ou instrumentos similares
Alternativa C: os administradores de entidades de direito privado
que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos
municipais, com referência aos recursos recebidos
Alternativa D: os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários
arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao
Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição
da República