Questão 1249259

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1249259

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade
de bens é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade
dos bens arrolados.
Alternativa B: a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no
curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor,
devidamente citado, não pagar nem apresentar bens
à penhora no prazo legal e não forem encontrados
bens penhoráveis.
Alternativa C: o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo
para acompanhamento do patrimônio suscetível
a ser indicado como garantia de crédito tributário.
Alternativa D: não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade
do sujeito passivo por débito tributário não
exceder a R\$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja
superior a 30% do seu patrimônio conhecido.
Alternativa E: a indisponibilidade de bens decretada em sede de
execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível,
devendo o juiz determinar o imediato levantamento
da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem
esse limite.