Questão 1249255

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1249255

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”,
não constituída regularmente, que era utilizada para
fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em
aquisição de produtos por determinado Município. Esta
“empresa” fazia a venda de materiais de construção ao
Município com preços superfaturados. Relativamente a
fatos geradores decorrentes destas operações,

Alternativa A: não haverá obrigação tributária, pois nunca houve
efetivamente os fatos geradores.
Alternativa B: não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica
não está regularmente constituída nos termos da
lei civil.
Alternativa C: haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade
tributária passiva independe da pessoa
jurídica estar regularmente constituída.
Alternativa D: haverá obrigação tributária integral para o Município,
na qualidade de responsável tributário, porque a
pessoa jurídica não está regularmente constituída.
Alternativa E: haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária
entre o Município e o representante legal da
empresa pela infração de lei.

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