Questão 1249251

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1249251

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são
editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto
regulamentar em matéria tributária

Alternativa A: tem por finalidade suprir omissões legais relativas à
hipótese de incidência.
Alternativa B: vincula, via de regra, seus destinatários, mas os
contribuintes podem questionar judicialmente as
normas insertas no decreto, se estas extrapolarem
os dizeres da lei.
Alternativa C: admite apontar fatos geradores previstos na hipótese
de incidência se valendo da analogia para ampliar
a incidência legal.
Alternativa D: pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais
diversos daqueles já fixados pelo CTN.
Alternativa E: pode regulamentar a norma constitucional tributária
pois todas elas já têm eficácia plena.

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