Questão 1249246

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 1249246

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Justificação Administrativa

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa
e do contraditório, admitem-se recursos nos processos
administrativos, incluindo em matéria previdenciária
a justificação administrativa, prevista no Regulamento
da Previdência Social − Decreto no 3.048/1999. Nesse
caso,

Alternativa A: é utilizada para suprir a falta ou insuficiência de
documento ou produzir prova de fato ou circunstância
de interesse do beneficiário, perante a Previdência
Social.
Alternativa B: será admitida a justificativa administrativa ainda que
o fato a comprovar exija registro público de casa mento,
de idade ou de óbito.
Alternativa C: o processo de justificativa administrativa não é parte
integrante do processo antecedente, razão pela qual
deverá ter tramitação como processo autônomo.
Alternativa D: a justificativa administrativa em caso de prova de
dependência econômica, identidade e de relação de
parentesco admite prova exclusivamente testemunhal,
sendo dispensado o início de prova material.
Alternativa E: caberá recurso da decisão da autoridade competente
do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a
justificação administrativa.

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