Questão 1249244

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1249244

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Certo município, para ver aumentada sua arrecadação
através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por
ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência
do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.
Esta medida é

Alternativa A: perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a
propriedade fiduciária já é transferida para o credor
fiduciário.
Alternativa B: ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel
na alienação fiduciária, posto que a transmissão
é gratuita.
Alternativa C: inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui
da regra matriz de incidência do ITBI os direitos
reais de garantia.
Alternativa D: ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode
haver a incidência do ITBI com o registro da garantia
do cartório de registro de imóveis.
Alternativa E: constitucional, pois a alienação fiduciária de bem
imóvel é uma cessão de direito real de aquisição,
passível de tributação por ITBI se o negócio for
oneroso.

Estatísticas Cadernos

Questão 1249244

Continue estudando na plataforma