Questão 1249235 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1249235

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias,
é correto afirmar:

Alternativa A: As emendas aos projetos de leis orçamentárias
serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre
elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental,
pelo Plenário das duas Casas do Congresso
Nacional.
Alternativa B: O projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser
discutido e votado em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, e será aprovado pela
maioria absoluta dos parlamentares de ambas as
casas.
Alternativa C: As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual
devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, não
havendo necessidade de ser compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa D: O Presidente da República através de medida provisória,
pode dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa E: As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2,2% da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos
de educação.