Questão 1249232 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1249232

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Considerando a legislação específica sobre crédito público,
é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: É vedada a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas
as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa B: O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento
dos limites e condições relativos à realização de
operações de crédito de cada ente da Federação,
inclusive das empresas por eles controladas, direta
ou indiretamente.
Alternativa C: Para realização de operações de crédito externo, o
ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-
o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o
interesse econômico e social da operação, levando
em consideração as condições previstas em lei,
inclusive a autorização específica do Congresso
Nacional.
Alternativa D: As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas,
no texto da lei orçamentária ou de créditos
adicionais, serão objeto de processo simplificado
que atenda às suas especificidades.
Alternativa E: A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, exceto quando relativa
à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir
comprovação de que a operação atende às condições
e limites estabelecidos.