Questão 1249227 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2015

Questão

ID 1249227

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A Lei nº 4.320/1964 refere-se aos controles internos e
externo da execução orçamentária e dispõe:

Alternativa A: O controle da execução orçamentária compreenderá
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação
da receita ou a realização da despesa, o nascimento
ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade
funcional dos agentes da administração, responsáveis
por bens e valores públicos; o cumprimento do
programa de trabalho expresso em termos monetários
e em termos de realização de obras e prestação
de serviços.
Alternativa B: Ao se referir expressamente ao controle externo
dispõe que o Poder Executivo exercerá os três tipos
de controle da execução orçamentária, sem prejuízo
das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Alternativa C: A verificação da legalidade dos atos de execução
orçamentária será sempre prévia, sendo vedados os
controles concomitante e subsequente.
Alternativa D: As contas do Poder Executivo serão submetidas ao
Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
Alternativa E: Quando, no Município não houver Tribunal de Contas
ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores
poderá designar qualquer cidadão, contador ou não,
para verificar as contas do prefeito e sobre elas
emitirem parecer.