Questão 1249222

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1249222

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da
Previdência Social insculpidos no texto constitucional
federal é correto afirmar:

Alternativa A: É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência
Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência.
Alternativa B: Os salários de contribuição considerados no cálculo
do benefício serão corrigidos monetariamente, com
exceção da aposentadoria por tempo de contribuição,
quando serão corrigidos somente os doze últimos
salários de contribuição.
Alternativa C: A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
terá por base a média dos proventos percebidos
ao longo do ano base.
Alternativa D: Em nenhuma hipótese é admitida a adoção de critérios
e requisitos diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral da
Previdência Social.
Alternativa E: Nas situações especiais previstas em lei é possível
que o benefício substitutivo ao salário de contribuição
ou ao rendimento do trabalho do segurado tenha
valor inferior ao salário mínimo.