Questão
ID 1249211Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou
à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente
realizado no ano anterior da receita tributária e
das transferências constitucionais consideradas para apurar-
se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo
municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa
do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo
ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara
Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo
com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores. Nessa situação,
à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente
realizado no ano anterior da receita tributária e
das transferências constitucionais consideradas para apurar-
se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo
municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa
do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo
ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara
Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo
com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores. Nessa situação,