Questão
ID 1249205Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam
específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente
responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante
valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande
dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito
industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o
desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a rentabilidade das culturas locais. Considerando que a
área não era abrangida pelo contrato de concessão referido, a atuação do Município poderia se consubstanciar em
específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente
responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante
valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande
dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito
industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o
desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a rentabilidade das culturas locais. Considerando que a
área não era abrangida pelo contrato de concessão referido, a atuação do Município poderia se consubstanciar em