Questão 1249204 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1249204

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Lei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto,
criar as autarquias e instituir as empresas públicas que
fossem necessárias à boa administração da edilidade,
desde que indicados os recursos financeiros para tanto. A
mesma Lei permitiu que as autarquias e empresas públicas
municipais que viessem a ser criadas pudessem participar
de empresas privadas, mediante autorização prevista
em decreto municipal. A referida lei é

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, uma vez que
cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a
Administração do Município, criando os órgãos necessários
para tanto.
Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito criar autarquias, instituir
empresas públicas e autorizar sua participação
em empresas privadas.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito criar autarquias e instituir
empresas públicas, mas constitucional no que
toca à permissão para o Prefeito autorizar sua participação
em empresas privadas.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir
que participem de empresas privadas, mas
constitucional no que toca à autorização para o Prefeito
instituir empresas públicas e permitir que participem
de empresas privadas.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas,
mas constitucional no que toca à autorização
para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem
de empresas privadas.

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Questão 1249204

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