Questão 1249203 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1249203

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prorrogação do Contrato

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito
orçamentário, o que, dessa forma, impede a prorrogação contratual e a vigência para além do prazo máximo fixado na Lei
no 8.666/1993. Os contratos privados da Administração pública, no entanto, admitem tanto disposições típicas de contrato
administrativo quanto prorrogação automática, como nos casos de

Alternativa A: hipoteca, que prescindem de autorização legislativa para gravar bens públicos dominicais e de uso especial, vedada
apenas sua util ização sobre bens de uso comum do povo.
Alternativa B: contrato de arrendamento de terras públicas, com dispensa de licitação, mas com prazo de vigência típico dos contratos de
prestação de serviço contínuo.
Alternativa C: permissão de uso de espaços públicos, que podem ser firmados por prazo indeterminado, mas podem exigir licitação.
Alternativa D: contratos de locação, que exigem licitação ou procedimento para contratação por dispensa de licitação, mas permitem
sucessivas prorrogações do prazo de vigência, sem estarem limitados ao prazo máximo de sessenta meses.
Alternativa E: contrato de prestação de serviços contínuos, tais como limpeza e vigilância, que exigem prévia licitação, mas admitem
prorrogação por igual prazo sucessiva e repetidas vezes, sem limite legal máximo, tal qual nos contratos de locação e
arrendamento.

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Questão 1249203

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