Questão 1249199 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1249199

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Considerando as teorias que tratam da responsabilidade extracontratual do Estado e suas variações, bem como suas
irradiações em outras relações jurídicas submetidas ao direito público, mas não necessariamente travadas com entes de
natureza jurídica de direito público, NÃO basta

Alternativa A: demonstrar o nexo de causalidade entre o ato praticado pela concessionária de serviço público e o terceiro não usuário do
serviço para ensejar a responsabilidade daquela, sendo indispensável demonstrar a conduta culposa do funcionário.
Alternativa B: demonstrar a existência de dano e nexo de causalidade quando se tratar de ato praticado por funcionário de
concessionária ou delegatária de serviço público, é necessário comprovar que os danos foram sofridos por usuário do
serviço, caso contrário vige a responsabilidade civil comum.
Alternativa C: demonstrar a condição de usuário ou não usuário do serviço público objeto de contrato de concessão, é indispensável
comprovar nexo de causalidade entre o ato do agente da pessoa jurídica de direito privado que tenha recebido aquela
delegação e os danos efetivamente sofridos.
Alternativa D: comprovar culpa, nexo de causalidade e dano efetivo, é necessário comprovar que os danos foram sofridos por usuário do
serviço, caso contrário vige a responsabilidade civil comum.
Alternativa E: invocar a modalidade objetiva de responsabilidade para afastar a necessidade de demonstração de culpa ou de nexo de
causalidade entre a atuação da delegatária e os prejuízos experimentados por terceiros, pois é indispensável a prova dos
danos emergentes.

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Questão 1249199

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