Questão 1249191 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1249191

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável
pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía
graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos,
contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal

Alternativa A: pode anular o contrato por decisão do Pleno do Tribunal e determinar ao ente público, autarquia, a ratificação da anulação
e comunicação à empresa, sem prejuízo de regular apuração de responsabilidades.
Alternativa B: deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia,
representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de
responsabilidade dos envolvidos.
Alternativa C: deve sustar o ato eivado de vício de legalidade e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal,
sem prejuízo de notificar a autarquia e a empresa envolvida.
Alternativa D: pode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades apuradas, independentemente do que constou
como anexo do edital da concorrência, tendo em vista que podem ser equiparadas a erro material.
Alternativa E: deve representar ao Ministério Público do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis para anulação
judicial do contrato e responsabilização dos envolvidos.

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Questão 1249191

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