Questão 1249188

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 1249188

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O artigo 652 do Código Civil vigente (publicado em 11/01/2002) dispõe que:

Considerando que os referidos tratados internacionais foram aprovados pelo Congresso Nacional sem observância do rito e quorum de aprovação das Emendas Constitucionais, a prisão prevista no artigo 652 do Código Civil é, atualmente,

Alternativa A: aplicável, tendo em vista o princípio segundo o qual a norma posterior revoga a norma anterior quando seja com ela
incompatível.
Alternativa B: aplicável, tendo em vista que a Constituição Federal permite a prisão civil do depositário infiel e do devedor de alimentos.
Alternativa C: inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito contratual.
Alternativa D: inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito necessário.
Alternativa E: inaplicável, sendo ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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