Questão
ID 1249182Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Um servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência
de apresentar a declaração dos bens e valores que
compõem seu patrimônio. Todavia, restou constatado que
o fez por meio de informações falsas. Nesse caso, nos
termos da Lei no 8.429/1992, cabe pena de
de apresentar a declaração dos bens e valores que
compõem seu patrimônio. Todavia, restou constatado que
o fez por meio de informações falsas. Nesse caso, nos
termos da Lei no 8.429/1992, cabe pena de