Questão 1249176 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1249176

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O serviço de abastecimento e tratamento de água é prestado por empresa municipal delegatária em determinado Município,
tendo em vista o reconhecimento, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, da titularidade do Município sobre o referido serviço
público. O Prefeito, entretanto, apresentou à delegatária uma lista de pessoas físicas às quais deveria ser concedida isenção do
serviço. A conduta do Prefeito

Alternativa A: é passível de responsabilização na esfera administrativa e, eventualmente, na esfera criminal, mas não se consubstanciou
em ato de improbidade pois a mera solicitação, ainda que travestida de determinação, não causou danos ao erário público.
Alternativa B: não é passível de responsabilização enquanto remanescer na esfera da solicitação, ainda que travestida de determinação,
tendo em vista que é necessário o atendimento da ordem para que o ato seja lesivo e exteriorize tanto o dolo, quanto
prejuízo ao erário público.
Alternativa C: é passível de responsabilização por ato de improbidade, não sendo necessária a demonstração de dolo por parte do
Prefeito, visto que a conduta é potencialmente lesiva a causar danos ao erário, o que é suficiente, neste caso, para
tipificação de ato ímprobo.
Alternativa D: não pode tipificar ato de improbidade ou ilícito civil, apenas infração administrativa, visto que seria necessária a
concordância do representante legal da empresa para tipificação de conduta ímproba, ainda que não seja necessário
demonstrar danos ao erário.
Alternativa E: é passível de tipificação como ato de improbidade, uma vez configurado o dolo, não sendo necessária a demonstração de
danos ou prejuízo ao erário para configuração da modalidade que atenta contra os princípios da Administração.

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Questão 1249176

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