Questão
ID 1249173Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não
incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal
de passageiros. Tal disposição legal constitui
incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal
de passageiros. Tal disposição legal constitui