Questão 1249166

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1249166

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Condicionadas e Não Condicionadas

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A concessão de uma isenção do ICMS

Alternativa A: deve ser precedida da aprovação de convênio
somente entre as Unidades da Federação
interessadas na respectiva desoneração tributária.
Alternativa B: poderá ser usufruída pelo contribuinte tão logo haja
a publicação no Diário Oficial do convênio firmado
pelos Estados e Distrito Federal.
Alternativa C: inviabiliza o aproveitamento do crédito fiscal por parte
do adquirente da mercadoria isenta, exceto se assegurada
a manutenção do crédito pelas operações
anteriores.
Alternativa D: dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
relacionadas às operações ou prestações isentas.
Alternativa E: representará, como regra, óbice ao crédito de ICMS
decorrente da aplicação do princípio constitucional
da não cumulatividade, relativamente às operações
anteriores, inclusive no tocante às matérias-primas
utilizadas na industrialização das mercadorias cuja
venda esteja beneficiada com a isenção.