Questão 1249164

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 1249164

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Justificação Administrativa

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação
aplicável, é correto afirmar:

Alternativa A: Trata-se de processo administrativo perante o INSS,
que poderá processar-se ainda que não esteja em
curso outro processo administrativo, devido a sua
natureza instrumental e autônoma.
Alternativa B: É uma opção legal conferida ao interessado, ainda
que exista outro meio capaz de configurar a verdade
do fato alegado e de sua plausibilidade.
Alternativa C: A homologação da justificativa judicial que foi processada
apenas com base na prova testemunhal
dispensará a justificativa administrativa em qualquer
circunstância.
Alternativa D: Constitui-se em um recurso do beneficiário perante a
previdência social para produzir prova de fato ou
circunstância de seu interesse, não se prestando
para suprir a falta ou insuficiência de documento.
Alternativa E: Para o seu processamento, o interessado deve apresentar
requerimento expondo, clara e minunciosamente,
os pontos que pretende justificar, indicando
de três a seis testemunhas idôneas.