exclui a possibilidade de emenda parlamentar.

não se sujeita à sanção ou veto.

não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

Questão 1249149

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1249149

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Medida provisória